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PL 9942/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Roberto Muniz - PP/BA

Apresentação
03/04/2018

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras de telemarketing ativo e qualificar como abusiva sua não observância

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/04/2018 Apense-se à(ao) PL-9615/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 9942/2018 ( 17 )

  • PL 10064/2018
  • ,  PL 2720/2019 (3)
  • ,  PL 4434/2019
  • ,  PL 3663/2021
  • ,  PL 1909/2022
  • ,  PL 3209/2019
  • ,  PL 3662/2019
  • ,  PL 6154/2019
  • ,  PL 4678/2020 (1)
  • ,  PL 1834/2022
  • ,  PL 178/2021
  • ,  PL 826/2021
  • ,  PL 2407/2021 (1)
  • ,  PL 2984/2025
  • ,  PL 346/2022 (2)
  • ,  PL 515/2022
  • ,  PL 1550/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 310/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 48, de 2018, de autoria do Senador Roberto Muniz, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras de telemarketing ativo e qualificar como abusiva sua não observância". Inteiro teor
03/04/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9942/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras de telemarketing ativo e qualificar como abusiva sua não observância". Inteiro teor
12/04/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8431/2018, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.942/2018 com o Projeto de Lei nº 9.615/2018, considerando que as duas propostas visam a modificar a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de criar regras sobre a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor, regulando matéria idêntica ou correlata". Inteiro teor
12/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-9615/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
13/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/18 PÁG 40 COL 01. Inteiro teor
13/04/2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
27/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 8431/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.431/2018, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".
03/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

26/06/2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Não apensação desta proposição à proposição PL 9615/2018 por ter sido votado o mérito da principal.
  • Devolução à Mesa para novo despacho.
04/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9615/2018
06/11/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-9615/2018
12/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9615/2018
16/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

26/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

12/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

02/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

30/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

08/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

09/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

29/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-2984/2025 à proposição PL-2407/2021.
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