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REQ 322/2018 CCTCI - Requer o envio de indicação ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com o objetivo de sugerir a adesão do Brasil como Estado Membro Associado do laboratório europeu CERN.

TVR 253/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 885, de 10 de maio de 2016, que autoriza a Associação de Amigos da Radiodifusão Comunitária de Primavera - ARCOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Primavera, Estado do Pará.

TVR 260/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.000, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Baixa Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baixa Grande, Estado da Bahia.

TVR 269/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.229, de 05 de junho de 2015, que autoriza ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de Morada Nova de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais.

TVR 270/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.985, de 24 de novembro de 2015, que autoriza a Associação dos Monitores em Organização Social de Wenceslau Guimarães (WG Fm) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Wenceslau Guimarães, Estado da Bahia.

TVR 279/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 50, de 21 de fevereiro de 2014, que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.

TVR 283/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.306, de 24 de agosto de 2017, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultura FM de Avelino Lopes - Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Avelino Lopes, Estado do Piauí.

TVR 297/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.821, de 01 de dezembro de 2015, que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Ibiassucê, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibiassucê, Estado da Bahia.

TVR 300/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.820, de 04 de abril de 2018, que outorga permissão à Rádio Onda Sul FM Stereo Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Conceição da Aparecida, Estado de Minas Gerais.

TVR 301/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 738, de 06 de maio de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Braçonortense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina.

TVR 302/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.592, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Cachoeirense de Integração e Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.

TVR 303/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.311, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Lagoa Formosa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais.

TVR 305/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 78, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio e Difusão Comunitária Educativa Interativa Jaruense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaru, Estado de Rondônia.

TVR 307/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 173, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão do Bairro da Assembleia de Incentivo à Cultura, Arte, Esporte e Lazer, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruz das Almas, Estado da Bahia.

TVR 308/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.259, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Unaí - ACAU, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Unaí, Estado de Minas Gerais.

TVR 309/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 590, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança e Paz, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia.

TVR 310/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.095, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Educativa Cristal FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Corumbiara, Estado de Rondônia.

TVR 311/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.099, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Ibititaense Rádio Rochedo FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibititá, Estado da Bahia.

TVR 312/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.461, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Assu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Assu, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 313/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.823, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Serrote Educativa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serrolândia, Estado da Bahia.

TVR 314/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.893, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Forquilha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Forquilha, Estado do Ceará.

TVR 316/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.179, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas de Paz de Alto Rio Novo/ES, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Rio Novo, Estado do Espírito Santo.

TVR 317/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.187, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Ascocol - Associação Comunitária de Colorado do Oeste - RO, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia.

TVR 318/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.188, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Obras Sociais e Culturais Conceição de Itajaí, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

TVR 319/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.620, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Mirantense - Ascom, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mirante da Serra, Estado de Rondônia.

TVR 320/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.138, de 28 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Pojuca, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pojuca, Estado da Bahia.

TVR 321/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.739, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Comunitária do Movimento Sócio-Cultural e Educativo de Itatim - ABCCI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itatim, Estado da Bahia.

TVR 324/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 315, de 25 de novembro de 2013, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Bacabeira, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bacabeira, Estado do Maranhão.

TVR 326/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 369, de 25 de abril de 2013, que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educativa de Vila Nova, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Ouro, Estado do Tocantins.

TVR 327/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 31, de 06 de fevereiro de 2014, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Rio Mapari, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Humberto de Campos, Estado do Maranhão.

TVR 329/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.761, de 30 de julho de 2015, que autoriza a Associação dos Moradores de Santo Antônio Rio Verde, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Catalão, Estado de Goiás.

TVR 333/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.918, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Lúcia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Lúcia, Estado do Paraná.

TVR 334/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.943, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social e Cultural de Beneditinos - PI (ADSCULBE), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Beneditinos, Estado do Piauí.

TVR 338/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.431, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Tapera FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chorrochó, Estado da Bahia.

TVR 339/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.871, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Tabajara FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Petrolina, Estado de Pernambuco.

TVR 340/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.278, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza a Associação Nova Barra, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra, Estado da Bahia.

TVR 342/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 790, de 14 de março de 2018, que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária Divina FM - BA, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cardeal da Silva, Estado da Bahia.

TVR 345/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.709, de 02 de agosto de 2018, que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Sucesso FM de Nova Ubiratã, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Ubiratã, Estado do Mato Grosso.

TVR 348/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 41, de 01 de fevereiro de 2016, que autoriza a Associação de Radiofusão Comunitária de Novo Destino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Milhã, Estado do Ceará.

TVR 349/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.120, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Associação Comunitária Voz da Liberdade de Turilândia (Liberdade FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Turilândia, Estado do Maranhão.

TVR 350/2018 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.887, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária, de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Turístico de Porecatu (ACODECAP) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porecatu, Estado do Paraná.

PL 9615/2018 - Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta