Plenário encerra Ordem do Dia de hoje

01/03/2007 - 18:27  

A deputada Marina Maggessi (PPS-RJ) terminou de apresentar seu parecer à Medida Provisória 345/07, que autoriza a União a firmar convênio com os estados e com o Distrito Federal para executar atividades e serviços relacionados à segurança pública no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública.

Ela apresentou um projeto de lei de conversão à MP, acatando emendas ao texto. Uma das mudanças inclui os policiais civis, militares e da Polícia Rodoviária Federal entre aqueles que poderão contar com indenização de R$ 100 mil por morte ou invalidez incapacitante para o trabalho, caso sejam vitimados em ações relacionadas aos convênios.

Ordem pública
Maggessi também incluiu o cadastro nacional sobre ocorrências policiais federais e estaduais entre as atividades e serviços considerados imprescindíveis à preservação da ordem pública e que podem ser motivo de formalização de convênio.

Outros pontos que podem motivar convênios são o policiamento ostensivo; o cumprimento de mandados de prisão; e a guarda, a vigilância e a custódia de presos.

Em seguida, o presidente Arlindo Chinaglia retirou de pauta, de ofício, as demais matérias e encerrou a Ordem do Dia.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - João Pitella Junior

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR