CCJ debaterá constitucionalidade de medidas provisórias

01/03/2007 - 13:38  

Em reunião encerrada há pouco, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou requerimento do deputado Ricardo Barros (PP-PR) para realização de audiência pública sobre a constitucionalidade das medidas provisórias (MPs). O governo é acusado pela oposição de não cumprir os requisitos constitucionais para a edição dessas medidas, sobretudo no que se refere aos créditos extraordinários ao Orçamento. Segundo a Constituição, a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

A reunião, segundo o presidente da comissão, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), será realizada entre 20 e 22 deste mês, para não atrapalhar o trabalho do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que relata as propostas sobre modificações na tramitação de MPs.

Os nomes dos convidados a participar do debate serão definidos mais tarde pelos integrantes da CCJ. Por sugestão de Cardozo, foram retirados do requerimento os nomes dos ministros do Planejamento e da Justiça. Ricardo Barros acolheu a sugestão e disse que a intenção não é confrontar autoridades.

A próxima reunião da CCJ foi marcada para as 10h30 de terça-feira (6). Antes, às 10 horas, será instalada subcomissão especial para analisar os projetos de lei sobre legislação penal e processual penal que tramitam na Câmara. A criação da subcomissão foi aprovada nesta semana e seus integrantes devem ser anunciados nos próximos dias.

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Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Noéli Nobre

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