Câmara dá a partidos direito de fixar limite de gastos
21/03/2006 - 20:58
O Plenário aprovou, por 224 votos a 37 e 9 abstenções, a emenda que retirou da Justiça Eleitoral a prerrogativa de fixar o limite de gastos com campanhas eleitorais, caso a lei não o faça. O texto do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), relator do Projeto de Lei 5855/05, deixa para cada partido político o direito de fixar o limite de gastos para cada cargo em disputa, caso uma lei não discipline o assunto até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral. Reportagem – Eduardo Piovesan
As alterações feitas ao projeto serão submetidas ao Senado, que dará a palavra final.
Edição – Wilson Silveira
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