Aprovada urgência para o mínimo e outros projetos
21/03/2006 - 18:05
O Plenário aprovou diversos requerimentos de urgência para projetos de lei. Além da urgência para a tramitação do Projeto de Lei 6601/06, do Poder Executivo, que reajusta para R$ 350 o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006, os deputados aprovaram urgência para o Projeto de Lei 6368/06, também do Executivo, que altera a estrutura e a remuneração da carreira do magistério superior, pertencente ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos.
Conselho Nacional de Justiça
Outros dois projetos que obtiveram esse regime de tramitação são o PL 6612/06, que trata da remuneração dos integrantes do Conselho Nacional de Justiça, e PL 5819/05, que trata das atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça. Ambos são de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF).
Retirada de tramitação Reportagem - Eduardo Piovesan
Os deputados aprovaram ainda a retirada de tramitação do Projeto de Lei 7404/02, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região; do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Brasil e a República Eslovaca, constante do Projeto de Decreto Legislativo 1689/02; e do acordo que modifica o Acordo de Seguridade Social de 1993 entre o Brasil e o Chile, enviado à Câmara com a Mensagem 44/02.
Edição - Regina Céli Assumpção
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