Plenário decide votar texto original de MP sobre Simples
21/02/2006 - 18:22
O Plenário aprovou, por 197 votos a 59 e 5 abstenções, o requerimento do PT para votar o texto original da Medida Provisória 275/05 em vez do projeto de lei de conversão do deputado Milton Barbosa (PSC-BA). A MP cria 11 novas alíquotas e faixas de tributação para adaptar a legislação do Simples ao aumento dos valores de enquadramento instituídos quando da aprovação da chamada MP do Bem(Lei 11196/05). Reportagem - Eduardo Piovesan
O projeto de lei de conversão de Barbosa retirava do texto as novas alíquotas e faixas de tributação, apenas reajustando os limites inferiores e superiores das faixas atuais.
Os líderes orientam agora suas bancadas para a votação do texto original da MP.
Edição - Francisco Brandão
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