Severino questiona possibilidade de MPs serem devolvidas
05/04/2005 - 17:42
O presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, acaba de enviar consulta ao secretário-geral da Mesa, Mozart Vianna de Paiva, sobre a possibilidade de a Câmara devolver ao Poder Executivo as medidas provisórias que não forem relevantes ou urgentes. Reportagem - João Pitella Junior
O Regimento Interno da Casa já prevê que serão devolvidas ao autor as preposições que não estiverem devidamente formalizadas e as que tratem de matéria alheia à competência da Câmara. Já o artigo 62 da Constituição restringe a adoção de MPs a casos de relevância e urgência. "No entender da Presidência da Câmara, não é isso que acontece desde que o instituto das MPs foi criado pela Carta de 1988", assinalou Severino.
Edição - Francisco Brandão
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