Secretário diz que MP do Pacote Verde é desnecessária
05/04/2005 - 17:31
O secretário especial de Produção do Pará, Vilmos da Silva, criticou a MP 239/05, que autoriza o poder público a decretar limitação administrativa provisória ao exercício de atividades causadoras de degradação ambiental em área de criação de unidade de conservação. Silva participa de audiência pública da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, destinada à discussão do Pacote Verde. Ele classificou a MP de "extrema e desnecessária, típica da ditadura". Segundo o secretário, no Brasil já existem instrumentos legais para atingir o mesmo objetivo dessa MP, bastando que a legislação seja aplicada.
Sistema de concessões
Silva afirmou que o setor florestal é um dos pilares da economia no Brasil e mostrou-se a favor do sistema de concessões proposto pelo Executivo por meio do Projeto de Lei 4776/05, desde que haja permanente manejo sustentável.
"O sistema de concessões vai combater a ilegalidade e a informalidade da atividade madeireira na Amazônia, principalmente no Pará”, disse.
Silva também pondera que o projeto concede muito poder para a União e pouco para os estados, o que fere o princípio da autonomia federativa. "O projeto cria competição entre União e estados por conta da criação de florestas nacionais e estaduais para o sistema de concessão. Essa competição pode gerar conflito na gestão dos contratos de concessão florestal", advertiu o secretário.
A audiência continua no plenário 5. Reportagem - Antonio Barros/WS (Reprodução autorizada mediante citação da Agência) Agência Câmara
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