Relator reformula parecer sobre pagamento a peritos judiciais

03/09/2019 - 18:04  

Em razão de acordo entre os partidos, o relator do Projeto de Lei 2999/19, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), apresentou nova reformulação de seu parecer sobre o substitutivo do Senado.

O deputado recomendou a rejeição também de artigo sobre compartilhamento de informações para fiscalização entre os Fiscos federal e estaduais, com troca de dados sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo do tributo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Ele já havia proposto a rejeição de outro artigo, que cria o Serviço Integrado de Perícias Médicas para subsidiar as decisões nos processos administrativos e judiciais em que se busque a concessão, a revisão ou o restabelecimento de benefícios administrados pelo INSS.

Antecipação
De autoria do Poder Executivo, a proposta permite ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuarem em causas de segurados carentes contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício.

Segundo o substitutivo do Senado, o pagamento será garantido ao respectivo tribunal para as perícias já realizadas e que venham a ser realizadas em até dois anos após a data de publicação da futura lei.

Conforme a proposta, também poderá receber o pagamento a justiça estadual que julga esses processos nos locais sem vara federal instalada.

O projeto tranca a pauta por contar com urgência constitucional.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli