Plenário aprova projeto sobre peritos judiciais; falta votar destaques
03/09/2019 - 19:08
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou parcialmente o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2999/19, que permite ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuarem em causas de segurados carentes contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício.
Em seguida, os deputados rejeitaram destaque do PT que pretendia excluir do texto do Senado a limitação de apenas uma perícia por processo judicial a partir de 2020 e durante o prazo de até dois anos após a data de publicação da futura lei.
Está em debate, no momento, destaque do PT que pretende excluir do texto do Senado a limitação de julgamento de causas previdenciárias na justiça estadual somente aos casos em que o domicílio do segurado seja em cidade localizada a mais de 70 km de município sede de vara federal.
Atualmente, não há limite de quilometragem para uma causa ser julgada pela justiça estadual se não houver sede federal na cidade do interessado.
Mais informações a seguir
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli