Plenário rejeita destaques e conclui votação de projeto sobre peritos judiciais
Texto será enviado à sanção presidencial
03/09/2019 - 19:45
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PT ao projeto sobre pagamento de peritos judiciais (PL 2999/19) e manteve a limitação de julgamento de causas previdenciárias na justiça estadual somente aos casos em que o domicílio do segurado seja em cidade localizada a mais de 70 km de município sede de vara federal.
Atualmente, não há limite de quilometragem para uma causa ser julgada pela justiça estadual se não houver sede federal na cidade do interessado.
Julgamento de recursos
Também foi rejeitado outro destaque do PT e, com isso, foi mantida a competência atribuída ao Conselho de Recursos da Previdência Social para julgar recursos de processos relacionados à compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Com o fim da análise dos destaques, o projeto será enviado à sanção presidencial. De autoria do Poder Executivo, o texto permite ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuar em causas de segurados carentes contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli