Política e Administração Pública

Plenário encerra discussão da PEC que prorroga a Desvinculação de Receitas da União

08/06/2016 - 15:35  

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O Plenário encerrou a fase de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/15, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. O texto recria o mecanismo fiscal com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016.

Os deputados começam agora a encaminhar a votação da matéria, segundo o substitutivo do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos.

O substitutivo não permite, porém, a desvinculação da receita obtida com a contribuição do salário-educação, tributo que financia programas da educação básica pública.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Newton Araújo

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