Para secretário estadual, decisão do STF sobre precatórios pode prejudicar políticas públicas
28/10/2015 - 16:21
O secretário da Fazenda de São Paulo, Renato Vilela, criticou há pouco a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de que estados e municípios quitem suas dívidas acumuladas em precatórios até o final de 2020. Na avaliação dele, a obrigatoriedade vai, na verdade, aumentar o endividamento dos estados e poderá prejudicar a implementação de políticas públicas.
“É isso que o Brasil quer? O grupo de cidadãos que tem algum reclame contra os estados serão beneficiados contra todos os cidadãos? A gente quer colocar em risco o andamento das políticas públicas em médio prazo? Esse é o risco com o qual estamos trabalhando agora”, questionou.
Vilela participa neste momento de audiência pública da comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/15. O texto cria um regime especial transitório (2016-2020) para que estados e municípios possam quitar os débitos pendentes com precatórios, fixando limites para gastos com essa despesa.
Durante o debate, o secretário também defendeu o uso de depósitos judiciais sem limitação para o pagamento de precatórios, a fim de não prejudicar as finanças dos estados e municípios.
Vilela contestou ainda a falta de transparência dos bancos públicos, que, de acordo com ele, não informam aos estados os valores dos depósitos judiciais que estão sob sua guarda. O gestor defendeu que a PEC estabeleça a obrigatoriedade de que essa informação seja repassada às secretarias de Fazenda.
A reunião ocorre no plenário 12.
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Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcelo Oliveira
