Líder do governo diz que acordo sobre concessão de lotéricas está difícil
23/09/2015 - 19:33
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT), informou há pouco sobre a dificuldade de acordo com líderes partidários sobre os projetos que tratam do regime de concessão de casas lotéricas no País.
“O acordo que nós fizemos é para fazer um decreto para sustar a decisão da Caixa Econômica Federal de fazer as licitações e outro para também sustar a decisão do Tribunal de Contas [da União]”, explicou Guimarães, chamando atenção para dúvidas quanto à possibilidade de o Congresso sustar o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU).
O tribunal decidiu, em 2013, que a Caixa Econômica Federal deveria submeter a processo licitatório mais de seis mil casas lotéricas em todo o País. O primeiro edital de pregão eletrônico está marcado para outubro.
“A Constituição mesmo prevê como prerrogativa do Congresso zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros poderes. Então como não sustar a decisão do TCU, se o próprio TCU é órgão assessório do Congresso?”, disse.
Segundo o líder, o governo negociou e quer cumprir com a palavra: sustar os dois decretos, o normativo do Tribunal de Contas e a decisão da Caixa, para discutir mudanças na legislação que assegurem a reivindicação dos lotéricos.
“E aí sim, no começo da semana, nós começaremos a discutir um projeto de lei ou até mesmo uma medida provisória, que tem eficácia imediata. Fora disso não tem acordo. Precisamos de um acordo, senão os lotéricos ficam prejudicados e nós queremos ajudar os lotéricos”, disse Guimarães.
No segundo semestre de 2013, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.869/13, que estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos e garante a renovação da permissão por 20 anos, renováveis automaticamente por igual período.
Os lotéricos que exploravam o serviço antes de 1999, e que deveriam participar do processo licitatório exigido pelo TCU, defendem que a lei vale também para eles.
Reportagem - Murilo Souza
Edição - Newton Araújo