Plenário vota destaques à PEC do Pacto Federativo
23/09/2015 - 18:31
O Plenário analisa, no momento, os destaques apresentados, em segundo turno, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo (172/12), que proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
O primeiro deles, do PCdoB, pretende excluir do texto dispositivo que aplica a regra aos pisos salariais regulamentados, como dos professores do ensino básico e dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, além de todos os demais pisos cuja competência de definição for delegada à União.
Íntegra da Proposta:
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Sandra Crespo