Deputados buscam acordo para votar concessão de casas lotéricas
Os deputados autores de projetos que tratam do regime de concessão de casas lotéricas no País estão reunidos neste momento em busca de um texto consensual sobre o tema, que poderá ser analisado pelo Plenário ainda hoje, em mais uma sessão extraordinária.
A reunião foi proposta pelo líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR). “Como ainda não se sabe qual proposta vamos votar primeiro, sugiro que os autores se reúnam e apresentem um texto único e assinado por todos, para que não haja disputa de egos”, sugeriu Bueno.
Duas propostas - projetos de decreto legislativo (PDCs) 190/15 e 211/15 – pretendem sustar decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, em 2013, obrigou a Caixa Econômica Federal a submeter a processo licitatório mais de seis mil casas lotéricas do País, que foram concedidas antes de 1999 por credenciamento, ou seja, sem licitação
A justificativa do TCU para exigir novas licitações é unificar o regime jurídico de todas as lotéricas em atividade. Segundo o tribunal, uma alteração na legislação federal estabeleceu prazo até 2010 para que todos os serviços públicos no Brasil passassem a ser licitados. Em abril de 2013, o TCU publicou acórdão exigindo as licitações, mas o prazo foi estendido até 2018 por solicitação da Caixa.
A reivindicação dos donos de lotéricas credenciados, que pretendem entrar na Justiça contra as novas licitações, também está atendida em projetos de lei em tramitação na Câmara.
Uma delas é Projeto de Lei (PL) 2994/15, do deputado Beto Mansur (PRB-SP), que permite a prorrogação automática da permissão de lotéricas por parte da Caixa Econômica Federal que tenham sido outorgadas antes da lei que previu a realização de licitação (Lei 12.869/13).
O deputado Silvio Costa (PTB-PE) ressaltou que os projetos de decreto legislativo só podem sustar atos do poder Executivo e não teriam efeito contra decisões do TCU. Costa disse ainda que a liderança do governo havia sugerido uma emenda alterando aspectos da Lei 12.869/13, que garante a renovação da permissão por 20 anos, renováveis automaticamente por igual período, para resolver a situação dos donos de lotéricas credenciados (sem licitação). Segundo Costa, no entanto, não houve acordo com o deputado Beto Mansur.
Os lotéricos que exploravam o serviço antes de 1999, e que deveriam participar do processo licitatório exigido pelo TCU, defendem que a lei vale também para eles.