Deputados buscam acordo para votar concessão de casas lotéricas
23/09/2015 - 17:56 • Atualizado em 23/09/2015 - 18:01
Os deputados autores de projetos que tratam do regime de concessão de casas lotéricas no País estão reunidos neste momento em busca de um texto consensual sobre o tema, que poderá ser analisado pelo Plenário ainda hoje, em mais uma sessão extraordinária.
A reunião foi proposta pelo líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR). “Como ainda não se sabe qual proposta vamos votar primeiro, sugiro que os autores se reúnam e apresentem um texto único e assinado por todos, para que não haja disputa de egos”, sugeriu Bueno.
Duas propostas - projetos de decreto legislativo (PDCs) 190/15 e 211/15 – pretendem sustar decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, em 2013, obrigou a Caixa Econômica Federal a submeter a processo licitatório mais de seis mil casas lotéricas do País, que foram concedidas antes de 1999 por credenciamento, ou seja, sem licitação
A justificativa do TCU para exigir novas licitações é unificar o regime jurídico de todas as lotéricas em atividade. Segundo o tribunal, uma alteração na legislação federal estabeleceu prazo até 2010 para que todos os serviços públicos no Brasil passassem a ser licitados. Em abril de 2013, o TCU publicou acórdão exigindo as licitações, mas o prazo foi estendido até 2018 por solicitação da Caixa.
A reivindicação dos donos de lotéricas credenciados, que pretendem entrar na Justiça contra as novas licitações, também está atendida em projetos de lei em tramitação na Câmara.
Uma delas é Projeto de Lei (PL) 2994/15, do deputado Beto Mansur (PRB-SP), que permite a prorrogação automática da permissão de lotéricas por parte da Caixa Econômica Federal que tenham sido outorgadas antes da lei que previu a realização de licitação (Lei 12.869/13).
O deputado Silvio Costa (PTB-PE) ressaltou que os projetos de decreto legislativo só podem sustar atos do poder Executivo e não teriam efeito contra decisões do TCU. Costa disse ainda que a liderança do governo havia sugerido uma emenda alterando aspectos da Lei 12.869/13, que garante a renovação da permissão por 20 anos, renováveis automaticamente por igual período, para resolver a situação dos donos de lotéricas credenciados (sem licitação). Segundo Costa, no entanto, não houve acordo com o deputado Beto Mansur.
Os lotéricos que exploravam o serviço antes de 1999, e que deveriam participar do processo licitatório exigido pelo TCU, defendem que a lei vale também para eles.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo