Congresso vota destaque sobre servidores de ex-territórios
23/09/2015 - 00:34
O Plenário do Congresso vota nominalmente destaque para o veto parcial 10/15 à Medida Provisória 660/14, sobre a regulamentação do acesso de servidores dos ex-territórios de Amapá e Roraima ao quadro em extinção da União.
A parte que está em votação permite a aplicação dos salários do Fisco federal aos servidores da fiscalização dos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia. Da mesma forma, os servidores desses ex-territórios da área de planejamento e orçamento receberiam o salário dos servidores federais dessa área.
A justificativa do Executivo para o veto é que esses dispositivos extrapolariam os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional 79, tratando de servidores de Rondônia. Dilma Rousseff argumenta ainda que a matéria é de iniciativa privativa do presidente da República e as emendas apresentadas no Legislativo não podem resultar em aumento de despesa.
Como a matéria começou a tramitar pela Câmara dos Deputados, a votação começará por essa Casa. Somente se o veto for derrubado pelos deputados é que a votação será feita no Senado.
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Sandra Crespo