Política e Administração Pública

Aprovada regra sobre remuneração de doméstico que trabalhe 12h seguidas

Norma também valerá para os vigilantes de segurança das instituições financeiras.

17/03/2015 - 18:53  

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 316 votos a 2, emenda do ex-deputado Sandro Mabel ao Projeto de Lei Complementar 302/13 estipulando que, no regime de trabalho dos domésticos de 12 horas seguidas por 36 horas seguidas de descanso, a remuneração mensal pactuada inclui o pagamento pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados.

A emenda também estende essa regra aos vigilantes de segurança das instituições financeiras.

Os deputados analisam nesta terça-feira emendas e destaques ao PLP 302, que regulamenta os direitos dos empregados domésticos. Na semana passada, foi aprovado o texto-base para o projeto, uma emenda substitutiva da deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

Seguro-desemprego
Está em análise, no momento, destaque do Psol que quer excluir do texto a restrição à concessão do seguro-desemprego apenas a três parcelas no valor de um salário mínimo.

Mais informações a seguir.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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