Plenário proíbe contratação de doméstico com regime inferior a 25h semanais
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 275 votos a 102, o destaque do PSB ao Projeto de Lei Complementar 302/13 e manteve no texto a proibição de contratação do empregado doméstico com regime especial de trabalho, cuja duração não exceda a 25 horas semanais.
Os deputados analisam nesta terça-feira emendas e destaques à proposta, que regulamenta os direitos dos empregados domésticos. Na semana passada, foi aprovado o texto-base para o projeto, uma emenda substitutiva da deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
Tempo de descanso
Está em análise, no momento, destaque do PMDB que pede aprovação de emenda do ex-deputado Sandro Mabel para considerar que, no regime de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas seguidas de descanso, a remuneração mensal pactuada inclui o pagamento pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados.
A emenda estende essa regra também para os vigilantes do sistema bancário.