Política e Administração Pública

Plenário decidirá se retira gastos com saúde da PEC do orçamento impositivo

16/12/2014 - 19:30  

O Plenário iniciou a votação nominal do destaque do DEM à Proposta de Emenda à Constituição 358/13, do Senado, que institui o orçamento impositivo, segundo o qual 1,2% da receita corrente líquida deverá ser executado obrigatoriamente com emendas parlamentares.

Esse destaque pretende excluir do texto a previsão de que a União atingirá o gasto no setor de saúde de 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro de forma gradativa ao longo de três anos a partir da futura emenda constitucional. O DEM considera esse percentual insuficiente.

Com essas regras, a regulamentação dos gastos do governo federal com saúde por lei complementar não será mais possível.

No dia 12 de novembro de 2013, a comissão especial sobre o financiamento da saúde aprovou um substitutivo para o Projeto de Lei Complementar 123/12, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), estipulando uma progressão com índices maiores, começando em 15% da RCL em 2014 e chegando a 18,7% em 2018.

Orientação majoritária
A maior parte dos partidos orientou para manter as regras sobre gastos com saúde no texto da PEC, inclusive os da oposição. Em respeito a divergências de deputados dentro de suas bancadas, o DEM e o PCdoB liberaram seus comandados na votação. O Psol encaminhou contra esse trecho do texto.

Independentemente do resultado da votação, isso não interfere no restante do texto, que trata especificamente do orçamento impositivo de emendas parlamentares.

Mais informações a seguir.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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