Plano Nacional de Viação: Deputados aprovam destaque do PSC
O Plenário aprovou um destaqueMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal. do PSC ao substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. do Senado para o Projeto de Lei 1176/95, do Poder Executivo. O destaque retirou do texto a possibilidade de a União prorrogar, por até 15 anos, as permissões e autorizações concedidas a empresas de transporte interestadual de passageiros cujos contratos estavam vigentes antes da Lei 8.987/95, que estabeleceu a necessidade de licitação para a concessão dos serviços públicos.
O PL 1176/95 reformula o Plano Nacional de Viação (PNV) e institui o Sistema Nacional de Viação (SNV), constituído pela infraestrutura física e operacional dos transportes de pessoas e cargas em níveis federal, estadual e municipal.
Com o término da votação, a matéria segue agora para sanção presidencial.