Começa Seminário Internacional sobre Lei Postal

21/05/2002 - 13:40  

Numa promoção da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em conjunto com a Terceira-Secretaria da Câmara dos Deputados, está sendo realizado desde esta manhã o “Seminário Internacional Reestruturação do Setor Postal”. O evento, que ocorre no Auditório Nereu Ramos, visa sobretudo a colher sugestões e experiências de outras Nações com relação aos serviços postais, de modo a aprofundar as discussões em torno da chamada “Lei Postal”, em tramitação na Casa. O Seminário vai até amanhã.

O PROJETO
O Projeto de Lei 1491/99, de autoria do Executivo, que trata da Lei Postal, já foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia e encontra-se atualmente na Comissão de Trabalho. A proposta transforma a ECT em empresa de economia mista, a Correios do Brasil SA, com 51% do capital votante nas mãos do Governo, e cria uma agência reguladora para o setor.
O relator, deputado Freire Júnior(PMDB-TO), discorda de alguns pontos e já avisou que vai fazer modificações.
A matéria vem despertando acirrados debates, principalmente por parte das entidades classistas, que consideram a proposta uma tentativa de privatização da ECT.

PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL PRIVADO
O relator Freire Júnior já adiantou que em seu parecer irá apresentar mecanismos que possibilitem à Empresa de Correios e Telégrafos continuar como uma empresa estatal, mas sem o aporte de 100% de capital público em seus serviços. "Esse Seminário é importante para que possamos colher experiências que nos leve a aperfeiçoar o serviço postal brasileiro, sem contudo excluirmos as empresas privadas deste sistema", afirmou Freire Júnior.

POSTOS DE TRABALHO
Freire Júnior garantiu que as mudanças a serem propostas irão assegurar todos os postos de trabalho. “Vamos impedir que a terceirização possa retirar postos de trabalho, assegurando, inclusive, que dentro desta nova modelagem a ECT possa, a partir da realização de concursos públicos, fazer novas contratações”.
O deputado frisou ainda suas restrições à criação de um modelo de Agência reguladora para o setor, argumentando que no âmbito do Ministério das Comunicações já existem outras agências.

MUDANÇAS NO REGIMENTO DA CÂMARA
O relator destacou ainda que dentro dessa nova remodelagem faz-se necessária também a reformulação do próprio Regimento Interno da Câmara, para permitir que presidentes de agências também possam ser convocados pelo Poder Legislativo.

TEMOR PELA PRIVATIZAÇÃO
Para os representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores da ECT - FENTECT, o Projeto não é um consenso nem entre a Base Governista. Em seu manifesto, a FENTECT alerta para o perigo que a privatização do setor trará para a população brasileira, principalmente para aquelas que residem em lugares afastados e que oferecem riscos.

EXPERIÊNCIA CHILENA
No Chile, a reforma do serviço postal preservou o monopólio do setor para o Governo. O representante do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Correios do Chile, Hernol Flores, ressaltou que em seu país o setor privado não tem se revelado o melhor empresário, impedindo inclusive a formação de sindicatos, com argumentos de que essas entidades encarecem os serviços. Hernol Flores mostrou, inclusive, que depois da relativa abertura que houve no setor, os serviços de postagem de cartas custam na empresa estatal U$ 0,27, contra U$ 1,00 nas empresas privadas. "A privatização de parte do setor postal no Chile mostrou que as empresas privadas não estão trabalhando em benefício da população, ao contrário, elas têm atuado com deslealdade e de acordo com uma lei da selva", alertou.

Por Manuel Filho e Karla Wathier/LC

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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