Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC)
23/09/2009 - 22:02
O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo firmado entre o poder público (Ministério Público, Defensoria Pública, União, estados, Distrito Federal, municípios e respectivas fundações e autarquias) e um réu ou potencial réu de ação civil pública por danos a direitos coletivos. O TAC põe fim à ação ou evita a sua abertura.
Se a pessoa ou entidade que se comprometeu a ajustar-se aos termos do TAC deixar de cumprir o estabelecido, o documento poderá ser apresentado em juízo e executado imediatamente, sem necessidade de sentença.