Deputado quer impedir lei complementar para recursos da cultura
23/09/2009 - 15:58
O deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que havia pedido vista na reunião anterior da comissão especial que analisa propostas de emenda à Constituição (PECs) que vinculam recursos dos orçamentos da União, dos estados e dos municípios para a área da cultura e preservação do patrimônio, apresentou nesta tarde voto em separado. Ele sugere que seja retirada da PEC a previsão de que a futura emenda constitucional seja regulada por lei complementar. "Quantas leis complementares ficaram previstas na Constituição de 1988 e esperam ainda hoje, mais de duas décadas depois, para virar realidade. Enquanto isso não ocorre, quantos artigos da Carta valem apenas no papel. Então proponho que seja retirada do relatório a previsão de uma lei complementar", explicou.
Pela proposta de Matos, a distribuição dos novos recursos para a cultura se daria de acordo com o Fundo de Participação de Municípios (FPM), o que, segundo ele, permitiria que a mudança pudesse valer já a partir de 2010.
O voto em separado está agora em discussão no plenário 15. Reportagem – Juliano Pires
Edição - Regina Céli Assumpção
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br