Agência Câmara de Notícias

O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita Wada, criticou há pouco, em audiência na Câmara, dispositivos que autorizam a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com efeito vinculante envolvendo empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos regulados.

Esses dispositivos constam do substitutivo do relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR) ao Projeto de Lei 3337/04, que redefine o papel das agências reguladoras. Os termos de ajuste, na interpretação de Morishita, têm efeito vinculante, isto é, impedem que as concessionárias sejam punidas pelos mesmos fatos que constam do TAC.

Licença para lesar

"Isso é uma imunidade para as empresas prestadoras de serviços públicos regulados. É uma licença para lesar. É uma carta em branco contra o consumidor", reagiu o representante do governo durante audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor.

Morishita criticou também as regras que exigem - em termos de ajustamento de conduta envolvendo serviços públicos regulados - pareceres de agências reguladoras. Para o representante do Ministério da Justiça, esses dispositivos "amarram todo o sistema de defesa do consumidor".

Retrocesso

Os pontos de vistos foram ratificados pela presidente da Associação de Defesa da Cidadania e Defesa do Consumidor (Adecon), Rosana Grinberg; e por Robson Santos Campos, diretor de relações institucionais do Procon de São Paulo. "É um retrocesso se o texto do substitutivo for aprovado como está", ressaltou Robson.

A audiência ocorre no plenário 8.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Newton Araújo

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