Deputado: proposta não permite lesão a direitos dos consumidores

23/09/2009 - 17:06  

O deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator do Projeto de Lei (3337/04) que redefine o papel das agências reguladoras, rebateu há pouco, em audiência na Câmara, criticas feitas por órgãos de defesa do consumidor. Segundo o parlamentar, o substitutivo que ele apresentou ao projeto não abre brechas para lesão a direitos dos consumidores como alegam esses órgãos.

"Não existe aqui no texto imunidades. Não está escrito aqui que vai haver subordinação [entre órgãos de defesa do consumidor e agências reguladores]. Está escrito articulação. Os avanços do projeto são incontestáveis. Ele promove mais participação, mais transparência. Estamos resolvendo muito problemas que surgiram, que foram percebidos desde que as agências foram criadas", argumentou, durante audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor.

Sanções administrativas
O deputado afirmou que fez uma modificação em seu substitutivo de maneira que a implantação de Termos de Ajustamento de Conduta vai suspender sanções administrativas aplicáveis pelas agências reguladoras a concessionárias do setor regulado (telefonia, planos de saúde, energia elétrica).

O deputado disse ainda que o projeto não terá viés pró consumidor. "Não será esse o projeto da defesa do consumidor. Ele trata do equilíbrio entre poder concedente, concessionárias e usuários dos serviços públicos regulados", explicou.

A audiência continua no plenário 8.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição - Newton Araújo

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