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Virou Lei - Veja
Data:
16/10/2018Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 10880/2018, pelo Deputado JHC (PSB-AL), que: "Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente". Inteiro teor
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Data:
29/10/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
30/10/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/18 PÁG 265. Inteiro teor
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Data:
30/10/2018Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Recebimento pela CE.
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Data:
31/10/2018Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
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Data:
01/11/2018Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2018)
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Data:
20/11/2018Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
10/12/2018Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
11/12/2018Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Devolvido ao Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Educação (CE)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Danilo Cabral, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
05/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 169/2019, pela Deputadoa Jhc PSB, que:"Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
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Data:
21/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-169/2019. Inteiro teor
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Data:
14/03/2019Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
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Data:
15/03/2019Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
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Data:
27/03/2019Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
02/04/2019Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Mantido o parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
03/04/2019Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/04/2019)
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Data:
15/04/2019Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
24/04/2019Andamento:
Comissão de Educação (CE) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Átila Lira.
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Data:
08/07/2019Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Devolvido ao Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
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Data:
21/08/2019Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
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Data:
17/12/2019Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT-CE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
22/12/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-5237/2020. Inteiro teor
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Data:
13/04/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Devolvido ao Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
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Data:
04/05/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 5237/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
26/05/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)- Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
- Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud.
- Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
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Data:
17/06/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 1328/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a apensação do PL 1826/2019 ao PL 10.880/2018". Inteiro teor
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Data:
16/07/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento n. 1.328/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.328/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1826/2019, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 10.880/2018. Publique-se." Inteiro teor
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Data:
11/08/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CE o Memorando nº 179/2021 - COPER, solicitando a apensação do PL 1826/19 e apensados. Inteiro teor
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Data:
23/08/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PL 1826/2019, do PL 5237/2020, do PL 5733/2019, do PL 706/2020, e do PL 1018/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
25/08/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
- Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Idilvan Alencar.
- Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- Lido o Parecer pelo Relator.
- Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), Dep. José ricardo () e Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
- Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
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Data:
31/08/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
08/09/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
- Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.
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Data:
13/09/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. Inteiro teor
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Data:
14/09/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 15/09/2021, Letra A.
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Data:
15/09/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-706/2020, PL-5237/2020, PL-1018/2021, PL-5733/2019, PL-1826/2019 apensadas.
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Data:
28/10/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
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Data:
29/10/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2021)
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Data:
08/11/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2333/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.880/2018". Inteiro teor
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Data:
08/11/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Aprovado requerimento n. 2333/2021 do Sr. Cacá Leão que requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.880/2018.
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2333/2021.
- Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
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Data:
09/11/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL). Inteiro teor
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Data:
09/11/2021Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Discussão em turno único.
- Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
- Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Bacelar (PODE-BA), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Marx Beltrão (PSD-AL).
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Bacelar (PODE-BA).
- Aprovado o Substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, ressalvado o destaque. Sim: 416; não: 11; total: 427. Votação
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas, ressalvado o destaque.
- Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 2º do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação ao PL 10880/2018, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
- Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
- Mantido o texto. Sim: 412; não: 11; abstenção: 3; total: 426. Votação
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL). Inteiro teor
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 10.880-B/2018).
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Data:
09/11/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.826/2019 e 5.237/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/11/2021 - 9h - 134ª Sessão).
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09/11/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Inteiro teor
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10/11/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Autos à Seção de Autógrafos.
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10/11/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/10/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
11/11/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)