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MPV 71/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/10/2002

Ementa
Altera disposições das Leis nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispondo sobre o funcionamento da Advocacia-Geral da União e da Secretaria da Receita Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
18/10/2002	Publique-se. Submeta-se a Plenário. MPV 71/02. Prazos para Emendas: 05 a 10 10 02. Comissão Mista: 04 a 17 10 02. Câmara dos Deputados: 18 a 31 10 02. Senado Federal: 01 a 14 11 02. Retorno à Câmara (Se Houver): 15 a 17 11 02. Sobrestar Pauta: a partir de 18 11 02. Congresso Nacional: 04 10 a 02 12 02. Prorrogação do CN: 03 a 15 12 02 + 47 dias.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/12/2002	Plenário ( PLEN ) A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 11 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/10/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
18/10/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se a Plenário. MPV 71/02. Prazos para Emendas: 05 a 10 10 02. Comissão Mista: 04 a 17 10 02. Câmara dos Deputados: 18 a 31 10 02. Senado Federal: 01 a 14 11 02. Retorno à Câmara (Se Houver): 15 a 17 11 02. Sobrestar Pauta: a partir de 18 11 02. Congresso Nacional: 04 10 a 02 12 02. Prorrogação do CN: 03 a 15 12 02 + 47 dias.
21/10/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/10/2002 PÁG 44552 COL 01. Inteiro teor
19/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferido para a Sessão Extraordinária do dia 20/11/02, às 18 h, em face de acordo entre os Srs. líderes.
20/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Ordinária do dia 26/11/02 em face de acordo partidário.
26/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Extraordinária do dia 27/11/02, às 11 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
03/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
04/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
05/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
10/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Mussa Demes Parecer Proferido em Plenário, Dep. Mussa Demes, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das emendas EMC 2 CM, da EMC 5 CM, da EMC 6 CM, da EMC 7 CM, da EMC 8 CM, e da EMC 10 CM, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição da EMC 1 CM, da EMC 3 CM, da EMC 4 CM, da EMC 9 CM, e da EMC 11 CM. Inteiro teor Discutiu a Matéria Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá. Rejeitadas as Emendas de nºs 2, 5, 6, 7, 8 e 10, com parecer favorável. Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 3, 4, 9 e 11, com parecer pela rejeição. Rejeitada a Medida Provisória nº 71, de 2002. DCD 12 12 02 PÁG 54119 COL 02. Inteiro teor A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória.