Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 3433/2012, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Trabalho, de Administração e Serviço Público;
  Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Vista ao Deputado Silvio Costa.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), para reexame a pedido.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SDD-SE)

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP). Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta a requerimento da deputada Erika Kokay.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira, contra o voto do Deputado Vicentinho.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Vista ao Deputado Augusto Coutinho.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Discutiu a Matéria o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
• Retirado de pauta a requerimento da Deputada Gorete Pereira.

Mesa Diretora ( MESA )

• Exarado despacho no Requerimento n. 7.839/2017, conforme o seguinte teor: "Com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 3.433/2012, tendo em vista a edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Lei n. 3.433/2012. Publique-se. Oficie-se.".
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 08/02/2018)

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) n. 286/2018, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3433/2012, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços público previsto no art. 175 da Constituição Federal". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado no PL 3.433/2012, conforme o seguinte despacho: "Em consequência da submissão do Recurso n. 286/2018 ao Plenário, por despacho proferido em 2 de março de 2018, fica sobrestada a tramitação do Projeto de Lei n. 3.433/2012 até a decisão definitiva daquele Recurso. Publique-se." Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Devolução à CCP, em razão do memo nº 35/18 - COPER.

Mesa Diretora ( MESA )

• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-707/2019. Inteiro teor