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PL 2233/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Domingos Dutra - PT/MA

Apresentação
05/09/2011

Ementa
Altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

Dados Complementares:
Aperfeiçoamento da Lei de Execução Penal visando a correção de lacunas do Sistema Carcerário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/09/2011 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2011) 10/11/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2012) 21/12/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2233/2011, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA), que: "Altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei n.° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal". Inteiro teor
05/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 06/09/11 PÁG 47909 COL 02 Inteiro teor
16/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 17/09/2011
20/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21/09/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
08/11/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
09/11/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2011)
21/11/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/03/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
22/03/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
16/05/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação. Inteiro teor
23/05/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Jair Bolsonaro e João Campos.
29/05/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
28/11/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
28/11/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Efraim Filho
28/11/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
06/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
06/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 14/12/12 PÁG 43862 COL 01, Letra A. Inteiro teor
19/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG)
20/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2012)
26/02/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
17/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Amauri Teixeira para reexame.
16/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Inteiro teor
19/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
22/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Inteiro teor
27/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) para reexame.
23/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Amauri Teixeira.
25/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Amauri Teixeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 2 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 3 da CSPCCO. Inteiro teor
06/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame
13/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
20/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
27/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pautaem virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.
11/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.
08/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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