PL 2069/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 27/2006
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
22/08/2011
Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/09/2011 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011) | 03/10/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2014) | 13/11/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/06/2018) | 07/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2019) | 27/03/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
18/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
02/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Apensados
Apensados ao PL 2069/2011 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
18/04/2018
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação do PL 2069/2011, do PL 7809/2014, apensado, e da Emenda ao Substitutivo 1 da CSSF, com substitutivo.
Inteiro
teor
18/04/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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22/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/12/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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28/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
28/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
24/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/08/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/12/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/08/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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