PL 2069/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 27/2006


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
22/08/2011

Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/09/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011) 03/10/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2014) 13/11/2014
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/06/2018) 07/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2019) 27/03/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/06/2021 Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
02/09/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 2069/2011 ( 1 )

  • PL 7809/2014

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 18/04/2018 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação do PL 2069/2011, do PL 7809/2014, apensado, e da Emenda ao Substitutivo 1 da CSSF, com substitutivo. Inteiro teor

18/04/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. Nº 1491/2011, do Senado Federal, para ser aubmetido, à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 27, de 2006, de autoria do Senador paulo Paim, que "Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Beneficio de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento". Inteiro teor
22/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2069/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento". Inteiro teor
22/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 23/08/11 PÁG 43690 COL 02. Inteiro teor
02/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 03/09/11 PÁG 47638 COL 02. Inteiro teor
09/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
28/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
30/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

01/12/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação. Inteiro teor
09/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5209/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.645 e 2.069, ambos de 2011 e 3.793, de 2012". Inteiro teor
28/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5.209/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de apensação, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2.069/2011 ao PL n. 1.645/2011. Publique-se. Oficie-se.".
07/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5825/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.069, de 2011 com o Projeto de Lei nº 7.130, de 2006". Inteiro teor
28/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5.825/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5825/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2069/2011 ao PL n. 7130/2006. Publique-se. Oficie-se".
05/09/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6074/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.069, de 2011 com o Projeto de Lei nº 6.944, de 2010". Inteiro teor
24/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 6074/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.074/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 2.069/2011 ao Projeto de Lei n. 6.944/2010. Publique-se. Oficie-se".
18/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

05/08/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
11/11/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste e do PL 7809/2014, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
12/11/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2014)
26/11/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

03/12/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
02/12/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, e do PL 7809/2014, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
15/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

20/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
30/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, do PL 7809/2014, apensado, e da Emenda ao Substitutivo 1, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5497/2016, apensado. Inteiro teor
27/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
22/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido Parecer
  • Vista à Deputada Zenaide Maia.
27/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7.717/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.497/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
27/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
29/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
05/12/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CSSF, pelo Dep. Mandetta Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, do PL 7809/2014, apensado e da Emenda ao Substitutivo nº 1, nos termos do Substitutitvo Inteiro teor
11/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer
  • Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Miguel Lombardi (PR-SP), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Dep. Wilson Filho (PTB-PB).
  • Retirado de pauta a pedido do Relator
18/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Dep. Osmar Terra (PMDB-RS).
18/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Mandetta
18/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação do PL 2069/2011, do PL 7809/2014, apensado, e da Emenda ao Substitutivo 1 da CSSF, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
27/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7809/2014 apensada.
27/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 01/05/18 PÁG 323 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP)
06/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/06/2018)
20/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

31/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bruna Furlan, deixou de ser membro da Comissão
25/03/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP)
26/03/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2019)
04/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

10/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Bruna Furlan , não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
15/06/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Sessões e Reuniões
  • 18/04/2018 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/04/2018 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/12/2017 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária