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Comissão de Seguridade Social e Família Reunião Deliberativa Ordinária - 19/12/2017

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Reunião Deliberativa Ordinária - 19/12/2017

Áudio

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 02
Início:
19/12/2017 às 11h03
Término:
19/12/2017 às 11h03
Situação:
Encerrada (Termo)

Propostas previstas 27

  • PL 5958/2013 - Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação.

    • Autor: do Senado FederaL - Ivo Cassol(PP-RO)
    • Relator Hiran Gonçalves(PP-RR)
  • PL 4074/2015 - Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator Hiran Gonçalves(PP-RR)
  • PL 1776/2015 - Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.

    • Autor: Paulo Freire(PR-SP)
    • Relator Rôney Nemer(PP-DF)
  • PL 5193/2016 - Acrescenta o § 2° ao art. 1° da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, para que sejam aplicáveis às instituições previdenciárias.

    • Autor: Aureo(SD-RJ)
    • Relator Carlos Manato(SD-ES)
  • PL 1208/2011 - Altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e revoga o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares(PSB-SE)
    • Relator Jorge Solla(PT-BA)
  • PL 2069/2011 - Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator Mandetta(DEM-MS)
  • PL 5955/2013 - Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator João Campos(PRB-GO)
  • PL 1212/2003 - Dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares.

    • Autor: Luiz Bittencourt(PMDB-GO)
    • Relator Antonio Brito(PSD-BA)
  • PL 402/2019 - Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso.

    • Autor: Ricardo Tripoli(PSDB-SP)
    • Relatora Leandre(PV-PR)
  • PL 1444/2011 - Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas à Secretaria Especial de Portos e dá outras providências

    • Autor: Aureo(PRTB-RJ)
    • Relator Carlos Manato(SD-ES)
  • PL 1445/2011 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos.

    • Autor: Rogério Carvalho(PT-SE)
    • Relatora Leandre(PV-PR)
  • PL 6475/2013 - Dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências.

    • Autor: Marcelo Aguiar(DEM-SP)
    • Relator Pr. Marco Feliciano(PSC-SP)
  • PL 7047/2014 - Cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, conforme art. 227 da Constituição Federal e arts. 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.

    • Autor: Paulo Freire(PR-SP)
    • Relator Carlos Gomes(PRB-RS)
  • PL 7559/2014 - Institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

    • Autora: Flávia Morais(PDT-GO)
    • Relator Pompeo de Mattos(PDT-RS)
  • PL 1551/2015 - Concede incentivos fiscais do imposto de renda, nas condições que especifica.

    • Autora: Soraya Santos(PMDB-RJ)
    • Relatora Dulce Miranda(PMDB-TO)
  • PL 1839/2015 - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, para modificar requisito de que o Agente Comunitário de Saúde resida na área da comunidade em que atuar, a fim de exigir apenas que o profissional resida na área do município em que atuar.

    • Autor: Sergio Souza(PMDB-PR)
    • Relator Raimundo Gomes de Matos(PSDB-CE)
  • PL 2003/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas.

    • Autor: Luciano Ducci(PSB-PR)
    • Relator Danilo Forte(PSB-CE)
  • PL 2362/2015 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.

    • Autor: Alfredo Nascimento(PR-AM)
    • Relator Hiran Gonçalves(PP-RR)
  • PL 3416/2015 - Regulamenta a profissão de Arteterapeuta e dá outras providências.

    • Autor: Giovani Cherini(PDT-RS)
    • Relator Chico D'Angelo(PT-RJ)
  • PL 3550/2015 - Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados

    • Autor: Bacelar(PTN-BA)
    • Relator Hiran Gonçalves(PP-RR)
  • PL 3625/2015 - Estabelece Diretrizes para o acesso ao direito social à educação e para a priorização dos ideais de coletividade, de solidariedade, do trabalho voluntário e dá outras providências.

    • Autora: Tia Eron(PRB-BA)
    • Relator Sérgio Reis(PRB-SP)
  • PL 4145/2015 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para criar o Conselho de Proteção ao Idoso.

    • Autor: Luciano Ducci(PSB-PR)
    • Relator Danilo Forte(PSB-CE)
  • PL 4315/2016 - Dispõe sobre o fornecimento de esfingomanômetros a hipertensos de baixa renda pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

    • Autor: Aureo(SD-RJ)
    • Relator Carlos Manato(SD-ES)
  • PL 4545/2016 - Reabre o prazo de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS e autoriza a inclusão de débitos para com a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

    • Autor: Covatti Filho(PP-RS)
    • Relator Hiran Gonçalves(PP-RR)
  • PL 7119/2017 - Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

    • Autora: Laura Carneiro(PMDB-RJ)
    • Relatora Carmen Zanotto()
  • PL 8281/2017 - Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz.

    • Autor: Odorico Monteiro(PSB-CE)
    • Relatora Laura Carneiro(PMDB-RJ)
  • PL 8962/2017 - Institui a Semana Nacional de Conscientização Sobre as Doenças Negligenciadas.

    • Autora: Ana Perugini(PT-SP)
    • Relatora Conceição Sampaio(PP-AM)