PL 651/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Hugo Leal - PSC/RJ
Apresentação
02/03/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prêmio "Trânsito Melhor e Mais Seguro".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/04/2011 | Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2011) | 26/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2011) | 09/12/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2017) | 17/08/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 88/18/PS-GSE. |
22/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovadas as Emendas de Redação e a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
28/09/2017
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Inteiro
teor
22/05/2018 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovadas as Emendas de Redação e a Redação Final. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
17/05/2017
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 651/11 e da Emenda da Comissão de Viação e Transporte.
Inteiro
teor
07/06/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
22/11/2011
- Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
30/11/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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02/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/04/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
24/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
25/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
14/09/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
22/11/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
30/11/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/12/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/12/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/04/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/11/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/05/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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11/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/05/2018 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/04/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/12/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária