PL 6665/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: SUG 176/2009 CLP
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Legislação Participativa
Apresentação
17/12/2009
Ementa
Altera o § 2º do art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para incluir a publicidade via internet entre as modalidades de mídia obrigadas a veicular mensagens educativas de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/01/2010 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
04/07/2018
- Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Inteiro
teor
12/12/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
16/06/2010
- Parecer do Relator, Dep. Laurez Moreira (PSB-TO), pela aprovação.
Inteiro
teor
23/06/2010 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
20/06/2012
- Parecer do Relator, Dep. Giroto (PMDB-MS), pela aprovação.
Inteiro
teor
04/07/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/02/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
04/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
16/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
16/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/06/2010 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
07/07/2010 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
20/01/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
01/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
20/06/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
04/07/2012 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/07/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/02/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/12/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 10/12/2018 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária