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MPV 453/2009 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11948/2009

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/01/2009

Ementa
Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.

Dados Complementares:
Autoriza a União a conceder crédito ao BNDES no montante de até cem bilhões de reais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
17/02/2009	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2009 a 07/02/2009. Comissão Mista: 02/02/2009 a 15/02/2009. Câmara dos Deputados: 16/02/2009 a 01/03/2009. Senado Federal: 02/03/2009 a 15/03/2009. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2009 a 18/03/2009. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2009. Congresso Nacional: 02/02/2009 a 02/04/2009. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2009 a 01/06/2009.	23/01/2009

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 417/09 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 26/08/09 PÁG 44029 COL 02.
16/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11948/2009. DOU 17/06/09 PÁG 04 COL 02.
31/03/2009	Plenário ( PLEN ) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2009	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 27 emendas apresentadas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 28 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/01/2009	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
23/01/2009	CN ( CN ) Prazo para Emendas: 02/02/2009 a 07/02/2009. Comissão Mista: 02/02/2009 a 15/02/2009. Câmara dos Deputados: 16/02/2009 a 01/03/2009. Senado Federal: 02/03/2009 a 15/03/2009. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2009 a 18/03/2009. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2009. Congresso Nacional: 02/02/2009 a 02/04/2009. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2009 a 01/06/2009.
17/02/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 27/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 453, de 22 de janeiro de 2009, que " Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providdências"." Inteiro teor
17/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/02/09 PÁG 4423 COL 01. Inteiro teor
18/02/2009	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00). Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/02/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00). Aprovado o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para que os PLs nºs. 1.023/95, 1.825/07 e 1.664/07, sejam apreciados como itens 1, 2 e 3 da pauta, respectivamente. Prejudicado o Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB, que solicita inversão da pauta, para que o PL 1.023/95 passe a figurar como item 1. Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/02/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirada de pauta de ofício. DCD de 20/02/09 PÁG 5385 COL 02. Inteiro teor
03/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão (Sessão Extraordinária 19:05).
11/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2009	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 27 emendas apresentadas.
11/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).
19/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
24/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas apresentadas, com exceção das de nºs 16, 18, 19, 25, 26 e 27, que tratam de matéria estranha; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV, não cabendo pronunciamento quanto às Emendas; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, da Emenda nº 23 e, parcialmente, das de nºs 15 e 24, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
15/04/2009	MPV45309 ( MPV45309 ) Apresentação do PLV 6/2009 MPV45309, pelo Dep. Pedro Eugênio, que "constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências." Inteiro teor
15/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encaminharam a Votação: Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP). Votação preliminar em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a alteração nº 1. Inteiro teor Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, solicitando que a votação do mérito da matéria seja feita pelo processo nominal. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). Rejeitado o Requerimento. Aprovada a Medida Provisória nº 453, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, incluindo a alteração nº 1, ressalvados os destaques. Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da Emenda nº 5. Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Eugênio (PT-PE) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, e pelo Dep. Cândido Vaccarezza, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitada a Emenda nº 10. Sim: 58; não 363; abstenção: 1; total: 422. Votação Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
15/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01). Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada em Plenário pelos Srs. Líderes. Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 11. Retirado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 17. Retirado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 12. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 453-B/09) (PLV 6/09). DCD 16/04/09 PÁG 13291 COL 01. Inteiro teor
23/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 345/09/PS-GSE.
29/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 191/09 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
16/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11948/2009. DOU 17/06/09 PÁG 04 COL 02.
09/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 417/09 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 26/08/09 PÁG 44029 COL 02. Inteiro teor