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PL 5803/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 1295/2001


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/11/2001

Ementa
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/12/2001 Despacho à CTASP, CDCMAM, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 18/03/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 06/08/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 04/11/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 21/11/2002

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/12/2002 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.635/02. DOFC 31 12 02 PAG 001 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/11/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
10/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CTASP, CDCMAM, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP
12/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 11/12/2001.
22/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 29/12/01 PAG 68187 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação.
  • Encaminhado à CTASP
28/02/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
13/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino
15/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

14/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Pauderney Avelino
12/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Pauderney Avelino
13/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

19/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhado à CDCMAM
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 111/2002-CTASP.
26/06/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
27/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
  • Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/06/02 PAG 34441 COL 01 Letra A, Parcial. Inteiro teor
28/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
05/08/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
09/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido Requerimento do Sr. Chico da Princesa solicitando a tramitação conjunta dos PLs 5803/01 e 7074/02, por intempestividade, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD.
22/08/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

27/08/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, favorável a este e à emenda adotada pela CTASP. Inteiro teor
28/08/2002

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/08/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhado à CFT
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
29/08/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
30/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD 31/08/02 PAG 41650 COL 02 Letra B. Inteiro teor
30/10/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Novais
31/10/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/11/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

12/11/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Novais
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Novais, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
13/11/2002

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
14/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
20/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Designado Relator, Dep. Nelson Otoch
26/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 27/11/01 PAG 50601 COL 01 Letra C. Inteiro teor
27/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

02/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Otoch Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Educação e Serviço Público. Inteiro teor
04/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
04/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
05/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 06/12/02 PAG 53057 COL 02 Letra D. Inteiro teor
06/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 06 a 12 12 02.
13/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of SGM-P 1797/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
13/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
13/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
13/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Coriolano Sales
  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Coriolano Sales. Inteiro teor
18/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

18/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
18/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/961/02.
30/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei 10.635/02. DOFC 31 12 02 PAG 001 COL 02.
09/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à MESA
07/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 66
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Sessões e Reuniões
  • 18/12/2002 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/12/2002 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/12/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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