PL 2903/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
27/02/2008
Ementa
Altera artigos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Dados Complementares:
Proíbe a cobrança de taxa de registro de contratos de alienação fiduciária de veículos automotores.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/12/2009 | Deferido o REQ 5944/09 conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 2.903/08 ao Projeto de Lei n. 309/07. Oficie-se. Publique-se. DCD de 08/12/09 PAG 69546 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008) | 07/04/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2008) | 05/06/2008 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 11 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 29/10/2009 - Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2008, 2/2008, 3/2008, 4/2008, 5/2008, 6/2008 e 7/2008. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
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12/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
05/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/05/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/05/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/06/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/06/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/06/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/07/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/08/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/10/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/11/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/11/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/11/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/11/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2009 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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