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PL 1018/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Celso Russomanno - PP/SP

Apresentação
09/05/2007

Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores.

Dados Complementares:
Exige que os veículos utilizados pelas empresas de segurança e transporte de valores se enquadrem na Portaria nº 1.264, de 1995, do Ministério da Justiça.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/05/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007) 18/06/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2008) 03/11/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2009) 11/05/2009

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). Inteiro teor
16/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 07 PAG 24204 COL 02. Inteiro teor
17/05/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
14/06/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Sandro Matos (PR-RJ)
15/06/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)
03/07/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/10/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
08/11/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Gonzaga Patriota Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
19/12/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Carlos Zarattini.
07/02/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/03/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
26/03/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), para reexame.
16/04/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CVT, pelo Dep. Gonzaga Patriota Inteiro teor
  • Parecer Reformulado, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
15/10/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Zarattini.
15/10/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/10/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
24/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 28/10/08, PÁG 47740 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/10/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
31/10/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2008)
13/11/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Mauro Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação deste, com adoção das duas emendas da CVT. Inteiro teor
17/12/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista ao Deputado Guilherme Campos.
04/02/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/03/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de pauta dos Deputados Raul Jungmann e Antonio Carlos Biscaia.
01/04/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão.
  • Aprovado requerimento de adiamento da votação do Deputado Antonio Carlos Biscaia por uma sessão.
22/04/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia.
24/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD 30 04 09 PAG 16002 COL 02, Letra B. Inteiro teor
06/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
08/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2009)
20/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

14/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Viação e Transportes; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
02/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7010/2010, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1018 de 2007 com o Projeto de Lei 4436 de 2008". Inteiro teor
21/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 7010/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.010/2010, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno, porquanto já há pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito do PL n. 1.018/2007. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 22/06/10 PÁG 29497 COL 02. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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  • 16/12/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/12/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 14/12/2010 - 14h30

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    Reunião Deliberativa Ordinária

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