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PL 7629/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 128/2006


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
06/12/2006

Ementa
Altera o § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para incluir os estudantes da educação fundamental de jovens e adultos como beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/04/2009 Declarada prejudicada ,de ofício, pelo Presidente da Comissão de Finanças e Tributação.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007) 28/03/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2007) 04/06/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007) 06/08/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/10/2007) 04/10/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2008) 07/03/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24021 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 7629/2006 ( 1 )

  • PL 7467/2006

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/2006

Plenário ( PLEN )

06/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 2064/06, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 128/06 a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
15/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Apense a este o PL-7467/2006.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-7467/2006. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23 12 06 PÁG 57195 COL 01 Inteiro teor
05/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-7467/2006 apensada.
20/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB)
27/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
04/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

29/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Armando Abílio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), pela aprovação deste, e do PL 7467/2006, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
01/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2007)
12/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

12/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/07/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC, com a proposição PL-7467/2006 apensada.
16/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
03/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007)
10/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/08/07, PÁG 39526 COL 02, Letra A. Inteiro teor
16/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

02/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Átila Lira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.629/06 e do PL nº 7.467/06, com Substitutivo, e pelo acolhimento da Emenda nº 1/07 apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
03/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/10/2007)
11/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

24/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista ao Deputado Alex Canziani.
30/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo de Vista Encerrado
14/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
  • Parecer do Relator Substituto, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.629/06 e do PL nº 7.467/06, apensado, com Substitutivo, e pelo acolhimento da Emenda nº 1/07 apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/11/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7467/2006 apensada.
20/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 668/2007-CCP.
29/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 30/11/07, PÁG 63883 COL 02, Letra B. Inteiro teor
21/12/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)
06/03/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2008)
19/03/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

15/04/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do REQ 174/2009 CFT, pelo Dep. Carlos Melles, que "requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.629, de 2006 e de seu apensado Projeto de Lei nº 7.467, de 2006" Inteiro teor
  • Devolvida sem Manifestação.
29/04/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Declarada prejudicada ,de ofício, pelo Presidente da Comissão de Finanças e Tributação.
05/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 526/09 - CFT comunicando a declaração de prejudicialidade deste. Inteiro teor
05/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 526/09, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 7629/06 e seu apensado PL 7467/06, nos termos do disposto no art. 163, I, c/c 164, I do RICD, por considerar que as proposições perderam a oportunidade.
06/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado à publicação no DCD do dia 07/05/09.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2009)
19/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 26/05/09 PÁG 24021 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 14/11/2007 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/11/2007 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/10/2007 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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