PL 7220/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 474/2003
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Demóstenes Torres - PFL/GO
Apresentação
20/06/2006
Ementa
Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais.
Dados Complementares:
Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/06/2006 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
31/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR) |
Apensados
Apensados ao PL 7220/2006 ( 9 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 17/11/2015 - Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1416/2011, apensado, nos termos do Substitutivo; e pela rejeição do PL 7440/2014, apensado. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
05/12/2007
- Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação.
05/12/2007 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Rubem Santiago |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/06/2006 |
Plenário ( PLEN )
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20/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/01/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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28/02/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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02/10/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/10/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/10/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/10/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/12/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/12/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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20/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/12/2007 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/11/2007 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/11/2007 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária