MPV 286/2006
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11315/2006
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
09/03/2006
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica.
Dados Complementares:
Destina recursos para o plano de segurança pública - Programa Segurança Cidadã - dos XV Jogos Pan-Americanos - Pan 2007 e dos Jogos Para-Pan-Americanos e para a execução das obras do Parque Olímpico do Rio, no Autódromo Nelson Piquet; no âmbito do MPS, os recursos serão destinados para pagamento de serviços de processamento de dados dos benefícios previdenciários e para o aparelhamento de Agências do INSS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/03/2006 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 10/03/2006 a 15/03/2006. Comissão Mista: 09/03/2006 a 22/03/2006. Câmara dos Deputados: 23/03/2006 a 05/04/2006. Senado Federal: 06/04/2006 a 19/04/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/04/2006 a 22/04/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 23/04/2006. Congresso Nacional: 09/03/2006 a 07/05/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/05/2006 a 06/07/2006. |
09/03/2006 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11315/2006. DOU 05 07 06 PÁG 01 COL 01. Ofício CN nº 277 de 04/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. DCD de 05 07 06 PÁG 33747 COL 01. DCN de 05 07 06 PÁG 1934 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 16 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/03/2006 |
Poder Executivo ( EXEC )
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09/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2006 |
Presidência ( PRESI )
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25/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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26/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa
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26/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 19:35 Sessão - Deliberativa
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27/04/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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02/05/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/05/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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04/05/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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09/05/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/05/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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11/05/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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16/05/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/05/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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18/05/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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23/05/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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24/05/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/05/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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31/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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