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PL 6378/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Autor
Nilson Mourão - PT/AC

Apresentação
13/12/2005

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão pelas fábricas e montadoras de motocicletas, de antena de proteção contra fios cortantes como equipamento de segurança.

Dados Complementares:
Objetivando proteger os motociclistas contra as pipas ou papagaios que utilizam cerol, fabricado com vidro moído.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/01/2006 NOVO DESPACHO:
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006) 16/02/2006
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2006) 23/06/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) 21/05/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2007) 14/09/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008) 14/04/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/06/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
01/06/2010 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/03/2008 Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 03/06/2008 - Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivos da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor

01/06/2010 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 30/05/2006 - Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

22/11/2006 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 12/03/2008 - Parecer Reformulado, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela aprovação deste, e do Substitutivo da CDEIC, com subemenda substitutiva. Inteiro teor

12/03/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nilson Mourão (PT-AC). Inteiro teor
19/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
    Viação e Transportes -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • NOVO DESPACHO:
    Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/01/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
16/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00391 COL 01 Inteiro teor
18/01/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
15/02/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
23/02/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
21/06/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ) e Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ).
22/06/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2006)
11/07/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/11/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2006

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
29/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 30/11/06, PÁG 53068 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 307 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-181/2007.
    DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01. Inteiro teor
17/05/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG)
18/05/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Ciro Pedrosa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
13/09/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2007)
02/10/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/10/2007

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Hugo Leal.
06/11/2007

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
12/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer Reformulado, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela aprovação deste, e do Substitutivo da CDEIC, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
12/03/2008

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal.
02/04/2008

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 11/2008-CVT.
02/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 05 04 08 PAG 13254 COL 02, Letra B. Inteiro teor
10/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
11/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008)
22/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivos da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
18/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4799/2009, pela Comissão da Amazônia, que requer a revisão dos despachos aos Projetos de Lei de n°s 6378/05, 4141/08 e 1748/07, para incluir a análise de mérito pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
    DCD de 02/06/09 PÁG 25292 COL 02. Inteiro teor
03/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CAINDR o Ofício n.º 1028/2009/SGM/P, de 1º/06/09, comunicando o indeferimento do Requerimento n.º 4799/09.
01/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/06/10, PÁG 28863 COL 01, Letra C. Inteiro teor
17/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2010).
23/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 443/2010, pelo Deputado Marcelo Serafim, que: "Contra apreciação em caráter conclusivo pelas Comissões, na apreciação do Projeto de lei nº 6378/2005". Inteiro teor
30/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
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  • 01/06/2010 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/03/2008 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/10/2007 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

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