PL 6378/2005 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 443/2010 => PL 6378/2005 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 23/06/2010 | Marcelo Serafim | Contra apreciação em caráter conclusivo pelas Comissões, na apreciação do Projeto de lei nº 6378/2005. Inteiro teor |