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PL 2853/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)


Identificação da Proposição

Autor
Nicoletti - UNIÃO/RR

Apresentação
30/05/2023

Ementa
Regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/08/2023 Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2023) 25/09/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/08/2024) 08/08/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024) 04/11/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2025) 27/10/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/11/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
16/10/2024 Comissão de Minas e Energia ( CME )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 2853/2023 ( 1 )

  • PL 4321/2023

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) 22/10/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação deste, do PL 4321/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com Substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Minas e Energia (CME) 16/07/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), pela aprovação deste e do PL 4321/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

16/10/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 2853/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil. ". Inteiro teor
01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Minas e Energia;
    Desenvolvimento Econômico;
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 229 Inteiro teor
02/08/2023

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
12/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

21/09/2023

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP)
22/09/2023

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2023)
09/10/2023

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
16/07/2024

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), pela aprovação deste e do PL 4321/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
07/08/2024

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/08/2024)
26/08/2024

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/10/2024

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
18/10/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/10/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Recebimento pela CDE, com a proposição PL-4321/2023 apensada.
21/10/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD 22/10/2024 PÁG 221, Letra A. Inteiro teor
31/10/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
01/11/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024)
18/11/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
22/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação deste, do PL 4321/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com Substitutivo. Inteiro teor
24/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2025)
03/11/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/10/2025 a 03/11/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/11/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminhou a votação o Deputado Mauro Benevides Filho.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
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  • 12/11/2025 - 10h00

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