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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CDE => PL 2853/2023	Parecer do Relator	22/10/2025	Bia Kicis	Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação deste, do PL 4321/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CDE => PL 2853/2023	Substitutivo	22/10/2025	Bia Kicis	Regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
SBT 1 CME => PL 2853/2023	Substitutivo	16/07/2024	Silvia Waiãpi	Dispõe sobre a proibição da importação de energia elétrica e de gás natural de países que violem os direitos humanos e que desrespeitem os princípios democráticos. Inteiro teor
PRL 1 CME => PL 2853/2023	Parecer do Relator	16/07/2024	Silvia Waiãpi	Parecer da Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), pela aprovação deste e do PL 4321/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
PAR 1 CME => PL 2853/2023	Parecer de Comissão	16/10/2024	Comissão de Minas e Energia	Regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil. Inteiro teor
SBT-A 1 CME => PL 2853/2023	Substitutivo adotado pela Comissão	16/10/2024	Comissão de Minas e Energia	Regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 2853/2023