PL 658/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Zé Vitor - PL/MG
Apresentação
02/03/2021
Ementa
Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/11/2022 | Defiro o Requerimento n. 1.552/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 658/2021 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 658/2021: CMADS, CAPADR, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2021) | 06/05/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2021) | 24/06/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2021) | 07/10/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2021) | 22/11/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2021) | 21/12/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2022) | 12/07/2022 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/02/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/02/2023 12:31:00. Foi apresentado um recurso. |
07/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 32; Não, 10; Abstenção: 0. Total: 42. |
29/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer. |
07/10/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Audiência pública realizada com a particpação dos seguintes palestrantes: José Guilherme Tollstadius Leal, Secretário de Defesa Agropecuária do MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Caio Augusto de Almeida, Gerente de avaliação de segurança toxicológica da Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Juliana Carvalho Rodrigues, Coordenadora-Geral da CGASQ do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Rose Monnerat, pesquisadora e bióloga da EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Christian Lohbauer, Presidente da Croplife Brasil- Administradora de Benefícios; Rogerio Dias, Presidente do Instituto Brasil Orgânico; e Frei Sérgio Antônio Gorgen, integrante da Coordenação Nacional do Movimento dos Pequenos Agricultores |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 29 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 20 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 30 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 1 )
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 3 )
- Destaques ( 3 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
09/12/2021
- Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 3/2021 da CAPADR, pela aprovação parcial da Emenda 2 da CAPADR, da Emenda 9 da CAPADR, da Emenda 11 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 1/2021 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 2/2021 da CAPADR, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS, e pela rejeição da Emenda 1 da CAPADR, da Emenda 3 da CAPADR, da Emenda 4 da CAPADR, da Emenda 5 da CAPADR, da Emenda 6 da CAPADR, da Emenda 7 da CAPADR, da Emenda 8 da CAPADR, da Emenda 10 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 4/2021 da CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 5/2021 da CAPADR.
Inteiro
teor
15/12/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, com complementação de voto, com 29 votos "Sim", ressalvados os destaques. Quórum de votação: 29 votos. Apresentou voto em separado o Deputado Pedro Uczai. https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=64510&itemVotacao=51913 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
29/11/2022
- Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, que saneia inconstitucionalides; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 apresentadas ao projeto na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; pela inconstitucionalidade da Emenda n° 5 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 658/2021, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
Inteiro
teor
07/12/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 32; Não, 10; Abstenção: 0. Total: 42. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
03/05/2022
- Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 658/2021, das Emendas apresentadas ao Substitutivo 1 a 13 na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Substitutivo adotado pela CMADS, das Emendas 1 a 11 apresentadas ao PL nº 658/2021 na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, das Emendas apresentadas ao Substitutivo 1 a 5 da CAPADR, e do Substitutivo
adotado na CAPADR.
Inteiro
teor
29/06/2022 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
20/09/2021
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 2 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 3 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 4 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 5 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 6 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 7 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 8 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 9 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 10 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 11 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 12 da CMADS, e da Emenda ao Substitutivo 13 da CMADS.
Inteiro
teor
28/09/2021 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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04/05/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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05/05/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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18/05/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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22/06/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
23/06/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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01/07/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
06/07/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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24/08/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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14/09/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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20/09/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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21/09/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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23/09/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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28/09/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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28/09/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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04/10/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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04/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/10/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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06/10/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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07/10/2021 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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15/10/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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20/10/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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21/10/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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18/11/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
19/11/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
01/12/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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02/12/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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06/12/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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08/12/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
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09/12/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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13/12/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
15/12/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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15/12/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/12/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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15/12/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/12/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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16/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/12/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
01/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/07/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/07/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/07/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/08/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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02/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/12/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 06/12/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/11/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)