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PL 3362/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)


Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.260, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/12/2020 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021) 29/03/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023) 17/03/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2023 Comissão de Educação ( CE )
Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE) 25/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3362/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE) e outros, que "Dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários". Inteiro teor
04/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 472. Inteiro teor
11/03/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
25/03/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
26/03/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)
13/04/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
25/11/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
15/12/2021

Comissão de Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Inversão de Pauta.
  • Rejeitado.
04/05/2022

Comissão de Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
  • Encaminharam a votação os Deputados Zeca Dirceu e Tiago Mitraud.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
10/05/2022

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/05/2022

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.362, de 2020, que elimina o pagamento mínimo para a amortização dos contratos do FIES iniciado a partir de 2018 e suspende as parcelas de amortização dos contratos do FIES dos beneficiários sem renda, além de limitar às parcelas de amortização dos contratos do FIES a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários". Inteiro teor
18/05/2022

Comissão de Educação ( CE )

  • Aprovado requerimento n. 23/2022 do Sr. Tiago Mitraud que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.362, de 2020, que elimina o pagamento mínimo para a amortização dos contratos do FIES iniciado a partir de 2018 e suspende as parcelas de amortização dos contratos do FIES dos beneficiários sem renda, além de limitar às parcelas de amortização dos contratos do FIES a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários.
18/05/2022

Comissão de Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
24/06/2022

Comissão de Educação ( CE )

  • Realizada audiência pública, em atendimento ao REQ 23/2022 CE.
13/07/2022

Comissão de Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo para votação do Prêmio Darcy Ribeiro.
03/08/2022

Comissão de Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão do acordo.
31/01/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Zeca Dirceu, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
16/03/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
28/03/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
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