PLP 230/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Identificação da Proposição
Apresentação
02/10/2019
Ementa
Autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem serviço de penhor de bens móveis. Extingue o monopólio do Penhor concedido à Caixa Econômica Federal. Revogação do art. 2º, alínea "e", do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/03/2024 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Retirado de pauta, de ofício. |
22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
Apensados
Apensados ao PLP 230/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | 19/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela aprovação deste, e do PLP 78/2021, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
19/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
21/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
23/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/09/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
29/09/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
27/04/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
03/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
11/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
20/10/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
25/10/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
01/11/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
08/11/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
19/12/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
20/12/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2024 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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20/03/2024 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/04/2024 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/04/2024 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 20/03/2024 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 20/12/2023 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)