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PL 715/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Marília Arraes - PT/PE

Apresentação
13/02/2019

Ementa
Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento para a realização de cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para a mulher vítima de agressão da qual resulte dano à sua integridade física ou estética.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/03/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019) 05/04/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019) 10/06/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021) 27/08/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/11/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do autógrafo.
07/11/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 256/2023/SGM-P.
31/10/2023 Plenário ( PLEN )
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 01/11/2023 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 01/11/2023 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 25/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor

02/10/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 07/05/2019 - Parecer da relatora, Dep. Benedita da Silva, pela aprovação. Inteiro teor

15/05/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 715/2019 (Projeto de Lei), pela Deputada Marília Arraes (PT-PE), que: "Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética.

    NOVA EMENTA: Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento para a realização de cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para a mulher vítima de agressão da qual resulte dano à sua integridade física ou estética". Inteiro teor
08/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DDCD de 12/03/19 PÁG 58. Inteiro teor
11/03/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
03/04/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
04/04/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Benedita da Silva, pela aprovação. Inteiro teor
15/05/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

16/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

20/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
20/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 21/05/19, Letra A, PÁG 275. Inteiro teor
06/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
07/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019)
18/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor
14/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi
25/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis
02/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o parecer pelo relator, Dep. Alexandre Padilha
  • Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Marília Arraes (PT-PE), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
10/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
11/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/10/19 PÁG 80, Letra B. Inteiro teor
25/08/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA)
26/08/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021)
09/09/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
16/11/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • A Relatora, Dep. Tia Eron, deixou de ser membro da Comissão
19/11/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/12/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA)
27/04/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Tia Eron, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3726/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 715/2019". Inteiro teor
30/10/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 3726/2023 da Sra. Benedita da Silva que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 715/2019.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3726/2023.
31/10/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
31/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
01/11/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
01/11/2023

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 715, de 2019.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 715-C/2019).
01/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
07/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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  • 01/11/2023 - 09h00

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    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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